IV. De obligationibus et actionibus , Olisipone, ex Typographia Regalis Academiae Scientiarum Olisiponensis, 1793. [We have used the 2nd Coimbra edition for research purposes: Institutiones Juris Civilis Lusitani cum Publici tum Privati . [Online]. 4 tomes, Conimbricae, ex Typrographia Academico-Regia, 1827-1828. [Accessed on 01.11.2020]. Available at:

Portuguese translation by Miguel Pinto de Meneses: Boletim do Ministério da Justiça . Lisboa, no. 161-166, 168, 170 and 171, 1966-1967]; Institutionum Juris Criminalis Lusitani jussu Acad. Reg. Scientiarum in lucem editus, liber singularis . [Online]. Olisipone, ex Typographia Regalis Academiae Scientiarum Olisiponensis, 1794. [Accessed on: 01.11.2020]. Available at: [There is a Portuguese translation by Miguel Pinto de Meneses: Boletim do Ministério da Justiça . Lisbon, no. 155 and 156, 1966]; Dissertação historico juridica sobre os direitos e jurisdicção do Grão Prior do Crato, e do seu provisor. Ordenada para seu uso particular, no anno de 1786, e publicada por Francisco Freire de Mello, etc. Primeira edição correcta e annotada pelo mesmo editor, e à sua custa . [Online]. Lisbon, in Impressão Regia 1808. [Accessed on: 01.11.2020]. Available at: Resposta de Paschoal José de Mello contra a censura do compendio Historia Juris Civilis Lusitani, feita por Antonio Pereira de Figueiredo, deputado da extincta Real Meza Censoria. Obra póstuma . [Online]. Lisbon, in Impressão Regia, 1809. [Accessed on: 01.11.2020]. Available at: .; Pro Litterarum instauratione dixit Paschalis Josephus de Mello anno CI 𝖢 . 𝖢𝖢𝖢 I. LXXV [1775] . Sexto Nonas Octobris. Apud Conimbricensem Academiam. Postumum . [Online]. Olisipone, ex Typis Regiae Officinae 1809. [Accessed on: 01.11.2020]. Available at: Allegação juridica feita em Coimbra no anno de 1782, em que se prova: 1.º que os melancolicos por doença não podem fazer testamento; 2.º que as leis da amortisação comprehendem as Misericordias do reino; 3.º que o Juizo dos Residuos não pode ser herdeiro. Illustram-se outros pontos pertencentes á jurisprudencia patria. Tirada á luz por seu sobrinho Francisco Freire de Mello, e por ele correcta e annotada , Lisbon, in Typ. Rollandiana, 1816; Ensaio do Codigo Criminal, a que mandou proceder a rainha D. Maria I . [Online]. Lisbon, in Typographia Maigrense, 1823. [Accessed on: 01.11.2020]. Available at: [In the same year, the 2nd edition of the work was published, corrected by Francisco Freire de Melo: Codigo criminal, intentado pela rainha

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