Passa em seguida o autor a um outro ponto fundamental: o conhecimento da Constituição e forma do governo do Reino. E aqui é, mais uma vez, peremptório: foi, desde sempre, “Monarquia pura” e hereditária, aliás, diz, “como o resto da raça Gotica”. Já na Memória anterior se tinha visto “o mando de hum só Chefe”, e, prossegue, “se vêm contemplados nos casos graves as diversas Ordens do Estado; mas só para assegurar o acerto das Ordenações, e não para influir nestas com voto decisivo” (p. 32). As Cortes de Lamego confirmam com Lei escrita a sucessão hereditária do trono, que já estava estabelecida desde o Conde D. Henrique. Segundo ACA, e na mesma linha da Academia Real da História, “he impróprio, e inútil a todo o Portuguez entrar na averiguação da veracidade de hum monumento, cujo conteudo está autenticamente recebido como a nossa Lei Fundamental” (p. 32).

Igualmente, diz ACA, se oferece à primeira vista a forma de Governo como puramente monárquico, isto é, as Cortes “ não tinham natureza diferente da de qualquer Junta menos solene, em que os Reis ouviam os Bispos e Grandes da Corte... ninguem diria que estas secretas consultas... denotavam partilha no direito de legislar entre o Soberano, e as pessoas ouvidas, ou consultadas”. Pois o mesmo se passa com as cortes, são pura “consulta”. A soberania é exclusivamente do Rei. E, a propósito, vai citando em nota a Dedução Cronológica e Analítica, João Pedro Ribeiro e Pascoal José de Melo Freire. De facto, em todos estes aspectos, ACA apresenta-se em total concordância não só com os Estatutos Pombalinos da Universidade de Coimbra e a nova cadeira de Direito Natural, Público e Universal, como e sobretudo com Pascoal José de Melo Freire, com quem a coincidência de posições e pontos de vista é muito significativa. No domínio do pensamento político-religioso, a posição do autor é também clara quanto a outro ponto forte e polémico do seu tempo (posição que vai a par da de A. Pereira de Figueiredo), a questão dos bens materiais da Igreja: “o Soberano conserva hum eminente dominio em todos os bens dos seus Reinos para delles poder dispôr nas necessidades publicas” (pp. 62 e 63), tanto mais, diz, que muitos dos mesmos bens tinham sido “liberalizados” pelos próprios ou anteriores monarcas. As referências são amiúde à demasiada opulência e “exempção” dos eclesiásticos naqueles tempos, confundidos que eram, pela ignorância, os limites da jurisdição eclesiástica e secular.

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | (Pdf)